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Licenciamento

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LICENÇA PRÉVIA​

Consiste na localização e concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase inicial do planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental, estabelecendo os requisitos básicos e restrições a serem atendidos nas próximas fases de sua de construção, e também suprir o requerente com parâmetros para lançamento de efluentes líquidos e gasosos, resíduos sólidos, emissões sonoras, além de exigir a apresentação de propostas de medidas de controle ambiental em função dos possíveis impactos ambientais a serem gerados com a obra.

Benefícios: 

  • Levantados dos impactos ambientais e sociais prováveis do empreendimento;

  • Avaliação da magnitude e a abrangência de tais impactos;

  • Formulação de medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

É concedida pelo órgão ambiental para autorizar a instalação do empreendimento ou atividade, com o estabelecimento de condicionantes e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.

Benefícios:

  • Autoriza o empreendedor a iniciar as obras; 

  • Verifica o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia; 

  • Estabelece medidas de controle ambiental, com intuito de garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

LICENÇA DE OPERAÇÃO

É concedida pelo órgão ambiental para autorizar a operação da atividade, obra ou empreendimento, com o estabelecimento de restrições e a autorização para a execução de planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, recuperação, restauração e compensação de impactos ambientais.

Benefícios:

  • Concede após a verificação, pelo órgão ambiental, do efetivo cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação);

  • Contém as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade;

  • Especifica as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação. 

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