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5 fatos sobre a legislação de Compensação Ambiental no estado de São Paulo

No Estado de São Paulo, a Resolução Nº 7, de 18 de janeiro de 2017, dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente.



A resolução estabelece áreas prioritárias para restauração da vegetação nativa, elaborados a partir de diversos critérios técnicos, como localização de mananciais de água para abastecimento público, relação entre a demanda e a disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas, entre outros.


Separamos 5 fatos importantes sobre o que a legislação no Estado de São Paulo dispõe sobre a Compensação ambiental. Confira abaixo:


1. Deve-se obedecer a classe de prioridade da área suprimida


A compensação deve ser efetuada em classe de igual ou maior prioridade para a conservação e restauração de vegetação nativa


2. Há a possibilidade de reduzir a área de compensação


Caso a compensação seja realizada em classe de maior prioridade em relação à área da supressão, a área da compensação pode ser reduzida.


3. Podem ser usadas como área para compensação tanto áreas públicas como privadas


Ambas as áreas podem ser utilizadas desde que não sejam alvo de obrigações judiciais ou administrativas estabelecidas em licenças, e outros termos e também não estejam em projetos de restauração ecológica executados.


4. A compensação em áreas de APP deve obedecer ao previsto no Código Florestal


Quando a compensação for realizada por meio da restauração ecológica de áreas de preservação permanente em imóveis de terceiros, deverão ser abrangidas integralmente as faixas de recuperação obrigatória previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e sua regulamentação, utilizando-se unicamente espécies nativas.


5. A compensação em Reserva Legal pode acontecer dependendo do grau de prioridade da área


A compensação ambiental exigida em processos de licenciamento poderá ser feita com a recomposição de área de Reserva Legal de imóveis de terceiros desde que o imóvel esteja localizado em área de prioridade alta e muito alta, que a Reserva Legal seja instituída integralmente dentro do imóvel e somente com espécies nativas.


A legislação é bem detalhada e específica, por isso devemos ficar atentos para planejar um projeto de compensação ambiental eficaz e dentro da lei, evitando problemas futuros.


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TELEFONE: (15) 99119-1271

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