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Compensação Ambiental e Termo de ajuste de Conduta

Atualizado: Out 15

Explore como a compensação ambiental visa reduzir os danos na natureza causados por construções de empreendimentos ou projetos e como ela é realizada!


Primeiramente, o que é a Compensação ambiental?


É um mecanismo legal que visa equilibrar os danos ao ambiente causados na implantação de empreendimentos ou projetos. Isso acaba sendo um incentivo para que as empresas tornem seus projetos mais sustentáveis e reflitam sobre os impactos ambientais que eles poderiam causar.


Mas como é realizada a compensação?


O art. 36 da Lei no 9.985, da Constituição Federal, determina as diretrizes da compensação ambiental e como as empresas devem agir perante isso. Dessa forma, o Ministério do Meio Ambiente, através da Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA faz cálculos relativos ao nível de impacto gerado por cada empresa e como eles devem retornar essa demanda.

Esse órgão tem o caráter de orientação e análise do cumprimento das diretrizes da Compensação Ambiental, porém a destinação dos recursos é feita pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal- CCAF, órgão relacionado ao IBAMA.

Caso a reversão do dano causado ao ambiente não for possível, o poder público – através do art. 36 da lei do SNUC – determinou que a compensação das perdas se daria por intermédio da destinação de recursos para a manutenção ou criação de unidades de conservação.


E o TAC, o que é?


O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um documento utilizado pelos órgãos públicos, para o ajuste de conduta, ou seja, assinados por partes que se comprometem a rever suas atividades consideradas ilegais e passar a cumprir a lei. Este termo tem como objetivo a recuperação do meio ambiente degradado por meio de regras e cronogramas para a recuperação ambiental, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Dessa forma, ambos são formas de compensar algum dano ao ambiente, seja por um documento com combinados entre as partes ou seguindo recomendações através de medições. Empresas de consultoria como a Ecoflorestal Jr. podem te ajudar a resolver seu problema de regularização ambiental. Se ainda tem dúvidas sobre esse conteúdo, entre em contato!


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