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O que é licenciamento florestal?


Licenciamento florestal é um procedimento necessário e obrigatório realizado pelo órgão ambiental estadual ou municipal competente. Esse procedimento tem como objetivo fiscalizar e regularizar diversos tipos de manejos de espécies florestais nativas e suas devidas compensações.

Emitidos pelo órgão ambiental competente, a Autorização Florestal e o Alvará de licenciamento Florestal são documentos oficiais que são responsáveis pela legalidade e regularidade na hora de realizar uma ação como: manejo de corte, supressão ou transplante de árvores nativas, formações florestais nativas, florestas plantadas com espécie nativas ou supressão de exóticas para a restauração de áreas de preservação permanente, quando são afetadas por obras ou atividades que não necessitam de licenciamento ambiental.

Licenciamento florestal é de suma importância para que o requerente não seja multado ou receba processos judiciais por realizar mudanças na vegetação nativa sem licença, e deve- se sempre contratar um profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica de Projeto e Execução, exceto nos casos isentos, para realizar o projeto da área, para coletar as informações necessárias, assim, solicitar a obtenção do alvará florestal, contendo o laudo para a retirada da vegetação.

Sendo assim, intervenção na vegetação sem ter o licenciamento florestal, é crime ambiental previsto na legislação vigente, é indispensável que o requerente solicite um licenciamento antes de realizar um manejo florestal seja vegetação nativa ou exótica na área de preservação permanente (APP).

Tem alguma dúvida sobre se você precisa ou não fazer o licenciamento florestal? Fique de olho na nossa página, assine nossa newsletter e acompanhe as próximas matérias!


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