Regularização

CONHEÇA AS SOLUÇÕES SOBRE REGULARIZAÇÃO

CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)

É um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privadas. Criado pela  Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2 de 5 de maio de 2014. Têm como objetivo regulamentar uma determinada propriedade no que tange sua Área de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, através do levantamento de informações georreferenciadas, gerando uma base de dados que serve para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Benefícios:

  • Contratação de seguro agrícola;

  • Obtenção de crédito agrícola;

  • Isenção de imposto para insumos e equipamentos;

  • Condição para autorização de intervenção e supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para atividades de baixo impacto ambiental;

  • Acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

  • Contribui para o controle do desmatamento.

PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS (PRAD)

É um conjunto de medidas e ações tomadas que proporcionarão a uma área degradada condições de se restabelecer, além disso o PRAD também evitar consequências indesejadas, como esterilidade do solo e desmoronamentos de áreas, mantendo a diversidade ambiental e garantindo a qualidade dos recursos renováveis

O PRAD tecnicamente é um conjunto de critérios que garantem à área degradada condições de restauração e equilíbrio do ecossistema.  A recuperação se dá através de um plano que considera os aspectos ambientais, estéticos e sociais, de acordo com a destinação que se pretende dar à área, permitindo um novo equilíbrio ecológico. 

Benefícios:

  • Traz medidas que propiciarão a área degradada diversas condições para estabelecer um equilíbrio no solo para uso futuro; 

  • Melhorias para a harmonização e paisagem;

  • Traz um cronograma com indicações e cuidados que se deve tomar ao mexer com o ecossistema;

  • Garante a segurança pública e aos seres vivos que habitam o local;

  • Realiza a manutenção dos serviços ambientais;

  • Pode melhorar a qualidade da água;

  • Regularizar sua situação perante Órgãos Ambientais.

RESTAURAÇÃO FLORESTAL

É um processo que possui como objetivo gerar o auxílio para o restabelecimento de uma área que foi degradada, danificada ou destruída, em direção a saúde e integridade do ecossistema. Cabe ao profissional definir qual a maneira de restauração mais adequada para cada finalidade de projeto, com as escolhas dos métodos mais apropriados que variam com os objetivos inicialmente propostos.

Benefícios:

  • Pode trazer benefício econômico para o produtor rural;

  • Realiza a manutenção dos serviços ambientais;

  • Pode melhorar a qualidade da água;

  • Gera aumento da cobertura florestal, podendo recompor APP e RL;

  • Pode ser realizado através de Sistemas Agroflorestais;

  • Previne ocupações irregulares ou invasões a propriedade.

SUPRESSÃO DE ÁRVORES ISOLADAS

De acordo com a Lei 12.651/12 - Novo Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetação são de interesse público, sendo assim, árvores nativas são de interesse público, por esse motivo sua supressão está obrigada a ser autorizada. Com isso, a supressão de uma árvore é um procedimento técnico realizado a partir da autorização do laudo de vistoria técnica que deverá constar a impossibilidade de cultivar a mesma naquele local por restrições físicas ou sanitárias, onde após comprovado é emitido o Termo de Compromisso de Regularização Ambiental (TCRA). Vale salientar que as árvores nativas isoladas são aquelas que encontram-se fora de comunidades vegetais nativas, onde não há contato entre copas.

Benefícios:

  • Manejo sustentável;

  • Descarta o risco de queda;

  • Análise da fitossanidade para evitar contágio de pragas.

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